Transporte público é um direito social, mas ainda tem muito a evoluir

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O transporte público foi alçado à categoria de direito social dos cidadãos em 2015 – em 2000, a moradia passou a fazer parte desta lista e, em 2010, a alimentação foi incluída neste grupo. Com essa mudança, o direito à mobilidade foi equiparado a outros temas importantes, como educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, conforme prevê o artigo 6º da Constituição Federal.

“Na minha opinião, foi um grande avanço a inclusão do transporte como direito social. Entretanto, na prática, a gente viu pouca coisa evoluir até o momento. O Brasil continua com gravíssimos problemas de mobilidade. A inclusão, por si só, não resolveria esses problemas, mas, na prática, deveria ser um facilitador [para investimentos]”, afirma o jornalista especializado em mobilidade e editor do site Diário do Transporte, Adamo Bazani.

Ouça a entrevista completa com Adamo Barzani sobre essa questão:

De acordo com Bazani, ao integrar a lista de direito social, o propósito foi simplificar a obtenção de linhas de financiamento. “Não é somente uma lei que vai mudar este quadro, mas dá segurança jurídica para facilitar a obtenção de recursos, que são escassos, ainda mais depois da crise econômica. Dessa forma, permitiria que as situações fossem facilitadas, o que, infelizmente, ainda não aconteceu na prática”, diz

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Levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) mostrou que, em 2019, está previsto o investimento de R$ 348 milhões em iniciativas voltadas ao transporte público urbano. É o equivalente a 0,01% do orçamento total do governo, de cerca de R$ 3,38 trilhões.

“Definitivamente, os governos não têm dado essa importância do transporte como um meio da consolidação de outros direitos: ao lazer, à educação, ao emprego e renda e à moradia”, ressalta Bazani.

O Observatório das Metrópoles afirma que o desenvolvimento urbano não pode ser desassociado das políticas de transporte, entre outras áreas prioritárias. Há estudos que mostram que o investimento em transporte coletivo é uma alternativa para o desenvolvimento econômico. Segundo a entidade, há pesquisas americanas que mostram que, para cada US$ 1 investido em mobilidade urbana, US$ 6 retornam para a economia. Um estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) mostra que o desperdício de tempo no trânsito gera prejuízo de R$ 111 bilhões.

Rentabilidade

Por ser direito assegurado na Constituição, o transporte público deve ter linhas que não necessariamente sejam rentáveis, desde que atendam às necessidades da sociedade – ao contrário do que acontece com o sistema por aplicativos, no qual o motorista pode rejeitar corridas para locais distantes ou de difícil acesso.

“O transporte como serviço social não é feito para que haja retorno financeiro para o gestor. Para o operador, porém, o retorno, a sustentabilidade, precisa seguir o que está estabelecido em contrato. O lucro do empresário não pode ser visto como algo fantasmagórico”, afirma Bazani. Nesse caso, essas linhas que não são financeiramente sustentáveis precisam de respaldo da administração pública, ainda que com o subsídio.

A Organização das Nações Unidas (ONU) vê o transporte como um pilar importante para o desenvolvimento social. Neste sentido, a entidade dá algumas orientações às nações por meio de um relatório intitulado “Mobilizando o Transporte Sustentável pelo Desenvolvimento”, fornecendo orientações sobre o transporte sustentável para os países até 2030.

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